(DOC. VP 150.5621.8000.1500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. Prevalência da disposição legal. Manutenção do entendimento da Primeira Seção explicitado no acórdão paradigma. Provimento.

«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que consignou não ser possível - no caso - a cobrança de concessionária de distribuição energia elétrica pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida, em razão da existência do Decreto 84.398/1980. 2. É trazido paradigma da Primeira Seção no qual foi apreciado caso similar, quando se debateu a extensão interpretativa do Lei 8.987/1995, art. 11 (Lei de Concessões e Permissões) e a possibilidade de cobra

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