(DOC. VP 150.5621.8000.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Construção e pavimentação de via de ligação. Necessidade de realização de estudo de impacto ambiental. 535 do CPC/1973. Ofensa não demonstrada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documento novo desinfluente à solução da controvérsia.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que reste configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 398, é necessária a juntada de documento novo, sem vista à parte contrária, que influencie na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote