(DOC. VP 150.7163.1005.0500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remessa de cópias ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência. Irrecorribilidade . Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, «não tem conteúdo decisório o despacho que remete cópias ao Ministério Público para a apuração de eventual crime, dando estrito cumprimento ao que dispõe o CPP, art. 40» (AgRg no AREsp 398.875/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 11/6/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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