(DOC. VP 150.7171.3000.1600)

STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Omissão. Inocorrência. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição na serasa. Execução fiscal. Fato verídico, público e previamente conhecido pelo consumidor. Ausência de comunicação do cadastramento. Irrelevância. Recurso não conhecido. CDC, art. 43, § 2º.

«1 - Recurso não conhecido pela aventada divergência jurisprudencial (RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC/1973, CF/88, art. 105, III, «c»), vez que, não colacionadas cópias dos inteiros teores dos arestos indicados como paradigmas e ausente o cotejo analítico, não restou comprovada nos termos legais (arts. 255, §§ 1º e 2º). 2 - Manifestando-se a Corte a quo, conquanto sucintamente, sobre a matéria constante dos dispositivos cuja violação pretende-se ver sanada mediante a i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote