(DOC. VP 151.1671.8004.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Súmula 211 /STJ. Questão não sujeita a recurso extraordinário. Orientação pacífica do STF. Caráter protelatório. Multa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. 2. O acórdão embargado encontra-se suficientemente motivado quanto à não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo e à falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-A(Súmula 211/STJ). 3. O caráter protelatório do presente recurso se afigura manifesto, mesmo tendo a parte justificado suposta necessidade de provocar o prequestionamento do art. 5º, LV, da CF/1988

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