(DOC. VP 151.1671.8006.5000)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». II. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que a jurisprudência desta Corte realinhou-se no sentido de que, nada obstante a competência da União para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar do D

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