(DOC. VP 151.1685.2000.7600)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Trânsito em julgado. Aferição. Matéria de direito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A questão acerca a ocorrência, ou não, de trânsito em julgado de decisão judicial é matéria exclusivamente de direito, sendo irrelev

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