(DOC. VP 151.4052.9000.2400)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Competência da autoridade administrativa.

«1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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