(DOC. VP 151.4052.9000.8900)

STJ. Recurso especial. Reparação por dano moral. Atraso de vôo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«I - O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial. Sem o exame da matéria objeto do especial pelo tribunal a quo, incide o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II - Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao CODIGO DE PROCESSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote