(DOC. VP 151.4052.9001.2700)

STJ. Administrativo. Agravos regimentais. Improbidade administrativa. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Recebimento da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, sustentada por um dos agravantes, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sen

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