(DOC. VP 151.4052.9001.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar omissão, sustenta: (i) que não foi decidida a questão da ausência de fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que não houve a descrição da conduta antijurídica; (ii) a não incidência da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior e da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, existindo meros indí

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