(DOC. VP 151.5810.7003.0400)

STJ. Tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia acerca da apontada violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, reproduzido na forma do disposto no CF/88, art. 145, bem como, o Lei 9.868/1999, art. 28, propugna matéria de índole constitucional; portanto, inviável tal procedimento na via especial. Precedentes. 2. Constata-se ainda que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, arts. 77 e 79, ambos do Códi

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