(DOC. VP 151.5810.7003.8800)

STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Natureza constitucional. Taxa de licenciamento de veículo. Análise de Lei local (Leis estaduais 14.136/01 e 14.938/03). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, incidindo no caso a Súmula 211/STJ. 2. Ademais, os dispositivos legais tidos por violados (CTN, art. 77 e CTN, art. 78) reproduzem as disposições dos CF/88, art. 145 e CF/88, art. 150, cujo exame implicará a apreciação de questão constitucional, de competência exclusiva da Suprema Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote