(DOC. VP 151.5810.7004.6400)

STJ. Processual civil. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Atos constritivos. Afastamento. Princípio da preservação da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O STJ firmou entendimento de que, apesar de a Execução Fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (artS. 6º, § 7º da Lei 11.101/05; CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa (AgRg no REsp 1.453.496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe

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