(DOC. VP 151.5922.7004.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção civil. Defeitos na obra. Indenização. Prazo prescricional. Vinte anos. Súmula 194/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.

«1. «Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra» (Súmula 194/STJ). 2. A ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 3. Agravo regimental improvido.»

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