(DOC. VP 151.5974.7002.8700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. CPC/1973, art. 285-A. Extinção prematura do processo. Nulidade da sentença. Necessidade de retorno do autos à origem. Provimento negado.

«1. OCPC/1973, art. 285-Anão pode ser aplicado na hipótese em que a pretensão deduzida em juízo não se resume à análise de matéria unicamente de direito. 2. Não se tratando de matéria eminentemente de direito, impõe-se o processamento regular da demanda, com a citação da parte contrária, facultando-se, outrossim, a produção das provas previamente requeridas, desde que necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Ademais, há cerceamento de defesa se o magistrado julga ant

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