(DOC. VP 151.6044.2000.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o Decreto 3.000/1999, art. 845, § 1º não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, bem como sobre a não impugnação de forma específica, na petição de recurso especial, do fundamento do acórdão recorrido que aplicou o Lei 9.430/1996, art. 42 no caso concreto, não havendo que se falar em omissão. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote