(DOC. VP 151.7020.0001.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Jornada de trabalho semanal. Lei 7.394/1985, art. 14. Decreto estadual 4.345/2005. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A análise da violação de legislação estadual (Decreto 4.345/2005) é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2. «O Decreto 4.345/2005 não extrapola os limites da lei ao fixar a carga horária de 40 horas semanais para os servidores públicos, previsão esta já existente na Lei 13.666/2002, que, no entanto, poderá ser alterada desde que haja perícia comprovando o exercício de ati

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