(DOC. VP 151.7855.1000.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ação popular é instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 774.932/GO/STJ, DJ 22/03/2007 e REsp 552691/MG/STJ, DJ 30/05/2005). 2. O influxo do princípio da moralidade administrativa, consagrado no CF/88, art. 37, traduz-se como fundamento autônomo para o exercício da Ação Popular, não obstante estar implícito no CF/88, art. 5º, LXXIII. Aliás, o atual microssistema const

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