(DOC. VP 151.7883.9004.2500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Agravo regimental improvido.

«1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. 2. A lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade da mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CD's e D

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