(DOC. VP 151.8921.7000.1700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Concessão. Cobrança pelo uso do bem público concedido. Lei 8.987/1995, art. 11. Contrato de concessão. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Ausência de viabilidade. Competência reservada ao STF. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de divergência para afirmar o precedente havido no EREsp 975.097/SP e consignar que, se houver previsão explícita em contrato de concessão, cabe a retribuição pecuniária - com base no Lei 8.987/1995, art. 11 - pelo uso do bem concedido por outra concessionária de serviços públicos. 2. As alegações de omissão se dirigem à rediscussão da matéria pelo prisma constitucional, não

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