(DOC. VP 152.1940.4001.6800)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência afastada. Provimento negado.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CF/88, art. 71, III) - , porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, qu

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