(DOC. VP 152.1960.7000.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vestibular. Sistema de cotas. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade. Anulação da sentença pela corte local. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Ultrapassar o entendimento adotado pelo colegiado de origem, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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