(DOC. VP 152.2294.0001.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento. II. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi declarado inadmissível, seja por falta de prequestionamento da tese em torno da alegada ofensa ao CTN, art. 3º, seja por possuir natureza estritamente constitucional a controvérsia relativa à fixação de alíquota da contribuição ao SAT, a partir de parâmetros e

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