(DOC. VP 152.2300.3000.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Análise de violação de Súmula. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perícia. Supervalorização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, qual seja, a violação do CPC/1973, art. 125, I. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não supervalorizaç�

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