(DOC. VP 152.2302.5001.5000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Não configuração. Litisconsórcio unitário e partes com procuradores comuns. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«I - Sendo ao menos um dos procuradores comuns a todos os litisconsortes, não se aplica a regra do CPC/1973, art. 191. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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