(DOC. VP 152.4571.7000.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Valor da causa. CPC/1973, art. 259. Conteúdo econômico da demanda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante farta jurisprudência desta Corte, o valor da causa nas ações declaratórias deve corresponder ao valor do direito pleiteado, ou seja, ao conteúdo econômico da demanda. 2. O Tribunal a quo, a partir do cotejo entre os pleitos formulados na inicial e a documentação apresentada, modificou o valor atribuído à causa, fixando-o em montante que entendeu representar o real aproveitamento financeiro da demanda. A revisão do entendimento adotado pela origem exigiria o reexame d

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