(DOC. VP 152.5583.8000.6300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irregularidade no medidor. Legalidade da cobrança. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 436 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. A alteração da conclusão adotad

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