(DOC. VP 152.5583.8002.1100)

STJ. Administrativo. Inscrição em conselho de técnicos em radiologia. Recusa do conselho. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado nas instâncias ordinárias, foram demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade civil sobre o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia. 2. O Tribunal de origem, ao assentar, com base na situação fática do caso, que ficou configurado dano moral reparável, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, momento em que consignou que a quantia fixada est�

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