(DOC. VP 152.5583.8003.1700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Revisão de contratos findos. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Repetição do indébito. Possibilidade. Índice de correção monetária em janeiro de 1989 e março de 1990. Ipc fixado em 42,72% e btnf em 41,28%.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 2. É admitida a aplicação da presunção de veracidade prevista no CPC/1973, art. 359 quando a exibição de documentos é requerida incidentalmente em ação revisional. 3. Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote