(DOC. VP 152.5583.8003.6700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Prestação de serviço. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria relativa ao CPC/1973, art. 371 apesar da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. A adoção do entendimento do recorrente, no sentido de que a dívida objeto da ação monitoria em curso foi confessada pelo recorrido, demanda reexame de contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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