(DOC. VP 152.6245.0000.3700)

STF. Embargos declaratórios. Acórdão. Inexistência de vício. Desprovimento.

«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.»

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