(DOC. VP 153.0560.3000.3900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prescrita medicação por médico especialista a beneficiário de empresa de saúde, inadmissível a negativa de cobertura ao custeamento sob a alegação de se tratar de medicamento de caráter experimental, ausente registro na ANS. Aplicação do CDC, art. 47 e Súmulas nºs 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da operadora não provido.

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