(DOC. VP 153.0562.7002.8600)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Incumbindo ao empreendedor imobiliário a responsabilidade pela escolha dos corretores e por prestar informações claras ao consumidor, quanto à eventual contratação, inclusive a respeito da possibilidade de não aceitar a denominada taxa sati, referente à prestação de serviços de assessoria, inadmissível imponha ao adquirente o pagamento de valores que, se efetuado, deve ser ressarcido. Recurso provido neste aspecto.

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