(DOC. VP 153.1120.8000.0400)

STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Não ocorrência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial. Juízo acerca da essencialidade ou não do bem. Ao funcionamento da empresa. Competência do juízo universal da falência. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Verificada a presença de omissão no julgamento, possível conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 3. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falime

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