(DOC. VP 153.1120.8003.0700)

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão da recorrente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária feminina, de semi-imputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 2. Recurso ordinário provido a fim de determinar a imediata inclusão da recorrente em hospital de custódia, ou em tratamento ambulatorial, até que surja vaga para a internação.»

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