(DOC. VP 153.1181.5000.7400)

STJ. Recurso especial. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Ocorrência. Prescrição que se reconhece de ofício. Recurso parcialmente provido.

«1. «Crimes de roubo e de extorsão. Ilícitos penais que não constituem 'crimes da mesma espécie'. Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva. legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material» (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.12.06). 2. A conduta dos agentes que, na mesma circunstância fática, após subtraírem os pertences da vítimas, mediante grave ameaça, exigem a entrega do cart

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