(DOC. VP 153.1184.0003.0300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Competência. CPC/1973, art. 113. Prequestionamento.

«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote