(DOC. VP 153.3263.1000.0000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Hipóteses do CPP, art. 114. Configuração. Inexistência.

«1. Esta Corte tem admitido a instauração do conflito de competência, quando dois ou mais juízos declaram-se expressamente competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divergem a respeito da reunião ou separação de processos. 2. Não se amolda às hipóteses elencadas no CPP, art. 114 a aquiescência de magistrado à consulta acerca da sua eventual prevenção para exame de recurso, por não caracterizar manifestação positiva ou negativa quanto

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