(DOC. VP 153.3263.1000.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Creditamento. Insumos tributados. Mercadorias não tributadas, isentas, sujeitas a alíquota zero ou imunes. Recurso especial repetitivo de 860369/PE. Insumos não tributados e isentos. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo de 1134903/SP.

«1. Constatado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não há falar em vícios de integração, devendo ser afastada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo de REsp 860.369/PE, DJe 18/12/2009, decidiu, seguindo a orientação do STF (RE 562.980), que o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e embalagens utilizados na produç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote