(DOC. VP 153.3264.8002.2200)

STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Súmula. Apreciação inviável.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C

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