(DOC. VP 153.3271.6000.2900)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Exclusão. Instâncias judicial e administrativa. Independência. Comandante-geral da Polícia Militar. Competência. Licença médica. Fato que não constitui óbice à aplicação de penalidade administrativa. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. 2. Hipótese em que não há notícia de instauração de processo judicial para fins de apuração do ilícito disciplinar praticado pelo recorrente, que configuraria, em tese, crime. A Administração, no exercício de seu pod

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