(DOC. VP 153.3271.6000.3700)

STJ. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia. Recurso especial do particular. Presença dos requisitos de admissibilidade. Recurso especial da união. Ilegitimidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória que visa reparar danos materiais e morais decorrentes de demissão do Banco Meridional do Brasil por motivos políticos. 2. A decisão monocrática reformou o acórdão recorrido ao considerar que sua fundamentação exclui, de forma apriorística, a indenização pleiteada, não pela ausência de ilícito ou dano, mas por afastar o direito à remuneração em decorrência do recebimento de verbas rescisórias, da ausência de contraprestaç�

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