(DOC. VP 153.3984.1006.5300)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 16. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (Súmula 438/STJ). 2. Umz vez tipificada a conduta da agente como estelionato, na sua forma qualificada, a circunstância de ter ocorrido devolução à previdência social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente, não ilide a validade da persecução penal, podendo a iniciativa, eventuamente, caracterizar arrependimento posterior, previ

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