(DOC. VP 153.3985.6001.8000)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes.

«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Sendo assim, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento da citada verba ao trabalhador, uma vez que essas situações fáticas se enquadram na hipótese tributária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes: AgRg no REsp 1.489.187 / PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, 04/02/2015, AgRg no REsp 1.480.163 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote