(DOC. VP 153.4005.5000.8000)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento desprovido. Trânsito em julgado. Autos baixados. Protocolo integrado. Possibilidade somente aos recursos dirigidos aos tribunais superiores. (Tributário. CPC/1973, art. 544. Agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação. Lei 9.430/1996, art. 56. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Recurso especial. Competência do STF).

«1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do CPC/1973, art. 547- Código de Processo Civil visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (CPC, art. 525, § 2º,), pudesse a parte interpor a sua irresignação através do protocolo integrado. 2. Atenta contra a lógica jurídica conceder-se referido benefício aos recursos interpostos na instância local onde a comodidade oferecida às partes é mais tênue do que com relação a

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