(DOC. VP 153.5594.9000.0000)

STJ. Processual penal. Inquérito e quebra de sigilo fiscal. Crime tributário material. Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento. Arquivamento.

«1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA, encontradas a partir de procedimento instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça. 2. Hipótese em que o requerimento ministerial não indicava qual seria o crime a ser investigado, mas apenas fazia referências a supostas irregularidades nas declarações de imposto de renda. O Ministério

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