(DOC. VP 153.5605.2002.0200)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 535. Não ocorrência. Análise de transação, repetição de indébito e pagamento de crédito fiscal. Súmula 7/STJ. Encargos sucumbenciais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o direito de a parte executada obter a repetição de indébito tributário, condenação da exequente em litigância de má-fé e de inversão do ônus sucumbenciais. 2. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Tribunal de origem fundamenta as suas razões recursais em exame de provas e documentos dos a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote