(DOC. VP 153.5611.2001.8800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo. Técnico em radiologia. Carga horária. Jornada de trabalho semanal. Confronto. Norma estadual. Norma federal. Violação. Preceito federal. Ilegitimidade «ad causam». Impossibilidade. Revolvimento. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, alínea «d», julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei. 2. Dessa forma, é inviável a pretensão de confrontar, pela via do recurso especial, a aplicação do regime jurídico da Lei Estadual 13.666/2003 e do Decreto Estadual 4.345/2005 em detrimento ao previsto na Lei 7.384/1995. In

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