(DOC. VP 153.5611.2002.2400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Provas. Violação do CPC/1973, art. 398. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há falar em prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação acerca de documentos novos se a parte teve acesso aos autos. Precedentes. 2. A Súmula 83/STJ tem aplicação nos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c» quanto na alínea «a» do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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